07/04/2014

Incra investe R$ 22 milhões e expande serviços de assistência técnica

O Incra consolidará nos próximos dias um investimento de cerca de R$ 22 milhões na expansão da sua rede de assistência técnica em Sergipe. Os recursos contemplarão a prorrogação dos dois contratos do Programa de Assessoria Técnica, Social e Ambiental (Ates) mantidos pela autarquia para o atendimento das áreas de assentamento implantadas no estado.

“Ao investir na prorrogação desses contratos, estamos fazendo um investimento direto na qualificação dos nossos assentamentos. E esse esforço para manter o acesso à assistência técnica a todas as famílias aptas a recebê-lo, com o trabalho de profissionais bem capacitados, nos dá a certeza de que estamos criando condições para a estruturação produtiva e a autonomia desses trabalhadores”, analisou Leonardo Góes, superintendente regional do Incra em Sergipe.

Com a assinatura de prorrogação dos dois contratos, o programa de assistência técnica, gerido pela autarquia federal, terá ampliada a sua capacidade de atendimento. “Serão incorporadas mais de 440 novas famílias de assentamentos criados recentemente e que terão, a partir deste ano, todo o apoio necessário para assegurar sua renda e o seu desenvolvimento” afirmou Góes.

Ao todo, o Programa de Assessoria Técnica, Social e Ambiental (Ates) irá atender a 8.812 famílias, em 194 projetos de reforma agrária implantados pelo Incra/SE.

Maranhão capacita profissionais para restauração de bens

O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional no Maranhão (Iphan) promove, em São Luís (MA), as Oficinas de Restauro de Bens Móveis e Integrados, em parceria com Instituto para o Desenvolvimento Humano (IDH), com o patrocínio do Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES).

A primeira Oficina de Teoria do Restauro terá duas turmas, a primeira, pela manhã, com carga horária de 80 horas, para técnicos de órgãos de preservação, e a segunda à tarde, com carga horária de 60 horas, para aprendizes de nível médio. Ambas contarão com a introdução, os conceitos de restauro e sua aplicação.

Durante o mês de abril, ocorrerão as aulas teóricas, apresentadas por diferentes arquitetos, restauradores e mestres em ofícios. Entre maio e agosto, ocorrerão as oficinas práticas de cantaria, madeiramento, revestimentos e ornamentos, gradis e ferragens e para finalizar a oficina de bens móveis e integrados. Os técnicos e mestres responsáveis por ministrar as oficinas são grandes nomes da Arte no Nordeste, são eles: Sandra Ishigami, Antônio Montenegro, Jorge Sinfrônio, Melquisedeck Lira e Josélio Antônio Oliveira.

De acordo com a superintendente do Iphan-MA, Kátia Bogéa, o objetivo das oficinas é capacitar profissionais em restauro e prepará-los para as diversas atividades de conservação, preservação, manutenção, restauração, requalificação e readequação de uso de monumentos tombados. A demanda de trabalho nesta área vem aumentando, especialmente em cidades como São Luís ,que está inserida no PAC Cidades Históricas.

A ideia de fazer as Oficinas de Restauro surgiu do projeto de conservação e restauro da Catedral Nossa Senhora da Vitória e readequação do Palácio Arquiepiscopal de São Luís, onde será implantado o espaço de referência de arte sacra, o Museu de Arte Sacra do Maranhão. Financiado pelo BNDES, com investimento de R$ 7 milhões, o Museu de Arte Sacra será instalado no pavimento superior do Palácio Arquiepiscopal e vai abrigar objetos sacras voltados para a arte jesuíta, com destaque para as obras da Escola Maranhense de Imaginária. O conceito expositivo obedecerá a uma lógica de circuito, como em uma procissão religiosa e contará também com a criação do Laboratório Escola, uma sala onde um restaurado sênior irá ministrar aulas teóricas e práticas sobre o ofício.

As obras entrarão em fase final e, nos próximos meses, serão oferecidas as Oficinas de Restauro de Bens Móveis e Integrados. Os alunos, junto aos seus mestres, irão vivenciar no canteiro de obras e colocar a teoria em prática. Desta forma, as oficinas irão contribuir para ampliar a capacitação dos aprendizes.

Fonte: 


02/04/2014

Dilma se emociona ao falar do Samba do Avião

A presidente Dilma Rousseff se emocionou nesta quarta-feira (2) no aeroporto do Galeão, no Rio de Janeiro, ao citar o "Samba do Avião", de Tom Jobim. Dilma participou de assinatura da concessão do aeroporto. Ao falar da música de Jobim, que retrata a chegada ao Rio de avião, a presidente lembrou dos exilados políticos da ditadura.

"O Samba do Avião descreve a chegada ao Brasil, em especial ao Galeão, dos brasileiros que voltavam ao Brasil, após a anistia [...] É uma síntese perfeita do que é a saudade do Brasil, a lembrança do Brasil, e melhor de tudo, voltar ao Brasil chegando ao Galeão", disse a presidente.

Nesse momento, os olhos de Dilma marejaram, sua voz ficou embargada e ela teve de interromper o discurso para tomar água. "Desculpem a emoção, mas de fato eu tenho certeza, em uma homenagem aos exilados, que as almas cantaram".
Dilma Rousseff foi guerrilheira durante a ditadura e lutou no combate ao regime. Na época, a presidente chegou a ser presa e torturada pelos militares.

Ela recitou três trechos da música. O primeiro foi: "Minha alma canta / Vejo o Rio de Janeiro /Estou morrendo de saudades". O segundo foi: "Rio de sol, de céu, de mar / Dentro de mais um minuto estaremos no Galeão". E o terceiro foi: "Aperte o cinto, vamos chegar/ Água brilhando, olha a pista chegando E vamos nós / Pousar".


Concessão

O consórcio Aeroporto do Futuro, formado pelas empresas Odebrecht e Changi, assumirão a administração por 25 anos, prorrogáveis por até mais cinco. O leilão foi feito em novembro de 2013, e o grupo o arrematou em um lance de R$ 19 bilhões.

Fonte:G1

Zeca Dirceu: Da ditadura militar à ditadura da mídia e do judiciário


Por Zeca Dirceu 

Os 50 anos do Golpe de 64 potencializaram nas últimas semanas as discussões sobre a ditadura militar. Toco nesse assunto com a certeza de que esse período de mais de duas décadas, manchado por torturas e mortes, marca a história de guerreiros que lutaram pela liberdade social do nosso país.

Confesso que a nossa recente democracia, que já alcançou grandes vitórias, ainda precisa evoluir muito. Não sofremos mais das ordens militares armadas, com perseguição e exílio, mas ainda convivemos com os abusos de uma mídia preconceituosa de direita, que manobra a opinião pública e, surpreendentemente, nos deparamos com a força autoritária de uma justiça que age com dois pesos e duas medidas, culminando em prisões injustas.

Digo isto de coração aberto, como filho de José Dirceu, um líder da resistência, que em 1968 foi preso e deportado do país por sonhar com um Brasil onde os cidadãos pudessem ser atores políticos e donos de sua própria forma de expressão, numa época em que se falar em pobreza, igualdade social e acesso à saúde significava ser taxado de comunista.

Fico emocionado ao lembrar do sofrimento da minha avó que ficou 10 anos sem notícias do seu filho e da preocupação da minha mãe que a todo momento temia que eu fosse sequestrado como forma de retaliação dos militares. Quando os resultados desse sacrifício começaram a acontecer, o pesadelo voltou.

Meu pai vive hoje mais uma vez a prisão, depois de um julgamento sem provas, injusto e pautado pela grande imprensa. Ele paga o preço caro por ter lutado contra a ditadura e participado a partir da década de 80 do processo de redemocratização do país, quando ajudou na fundação e teve papel decisivo na construção do maior partido político do Brasil, o PT. Assume com coragem o fato de ser um homem que não nega a superação de grandes desafios, como no caso em que, junto com outros companheiros, atuou na instauração da CPI que teve como consequência o impeachment do Collor.

Aos 68 anos de idade, “O Zé guerreiro do povo brasileiro” carrega nos ombros o peso por ter contribuído na construção de um projeto político que levou o primeiro siderúrgico a ocupar o cargo de presidente do Brasil e a tirar mais de 36 milhões de brasileiros da miséria.

Inaugurado Museu dos Direitos Humanos do Mercosul, em Porto Alegre

A Ministra Ideli Salvatti, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), participou na noite desta terça-feira (1º), em Porto Alegre, da inauguração do Museu dos Direitos Humanos do Mercosul.

A ex-ministra da pasta, deputada Maria do Rosário, também participou da inauguração do espaço, que funcionará em um dos mais importantes espaços culturais da capital gaúcha, o Memorial do Rio Grande do Sul, localizado na Praça da Alfândega.

Na solenidade, que coincide com a posse de Ideli Salvatti à frente da Pasta, a ministra destacou a importância de um espaço como este para abrigar a história de luta contra as violações aos direitos humanos no país e nos demais países do Mercosul, assim como as conquistas alcançadas ao longo dos anos.

“Inaugurar este Museu dos Direitos Humanos do Mercosul nesta data é de fundamental importância. Precisamos atuar permanentemente para que nunca mais eles (pessoas que desejam a ditadura) tenham condições políticas, econômicas e sociais para implementar o terrorismo de Estado”, afirmou a ministra, destacando o simbolismo da inauguração do espaço no dia em que se lembra a passagem dos 50 anos do golpe civil-militar.

Museu - O prédio histórico receberá documentos referentes à luta por garantias individuais nos países do bloco econômico e obras de arte que tenham relação com o tema. Os documentos podem incluir desde papéis oficiais até jornais, imagens e outras fontes de informação sobre garantias individuais no Mercosul.

Para marcar a abertura do museu, que terá o primeiro piso como principal área, a mostra Deus e Sua Obra no Sul da América vai reunir trabalhos de 145 artistas em todos os três andares do Memorial. A exposição ficará aberta ao público até o dia 31 de maio. Fazem parte da exposição nomes gaúchos e de fora do Estado como Britto Velho, Vasco Prado, Siron Franco e o uruguaio Jorge Francisco Soto, que participou da 1ª Bienal do Mercosul, em 1997.

Para receber o novo espaço, o Memorial vem sofrendo reformas desde o ano passado graças ao repasse de R$ 1,5 milhão da Secretaria de Estado da Cultura e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência. Nos próximos meses, o prédio deverá receber outras melhorias como a reforma do auditório e, até 2016, contar com climatização.

Fonte: pt.org


Pessimistas erram de novo: cresce a produção industrial

Mais um revés para os pessimistas que dominam as colunas e os espaços de opinião da grande imprensa: a produção industrial do País cresceu mais um pouco em fevereiro (0,4%), em comparação com o mês anterior, no segundo avanço mensal consecutivo – e 5%, na comparação com fevereiro do ano passado.

Outro desmentido da realidade às previsões pessimistas que ocupam todos os espaços do noticiário econômico: o setor que mais cresceu (12,4%) foi o de bens de capital, o que quer dizer que mais máquinas foram produzidas para incrementar a produção daqui pra frente.
O dado que desmente os agourentos consta da Pesquisa Industrial Mensal – Produção Física (PIM-PF), divulgado na manhã desta quarta-feira (02), pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A comparação entre fevereiro e janeiro mostrou alta de 0,1% na produção de bens de capital, já com ajustes sazonais. Na mesma base de comparação, a produção de bens intermediários subiu 0,8%, enquanto a de bens de consumo duráveis avançou 3,3% e a de bens de consumo semi e não duráveis recuou 0,1%.

Em relação a fevereiro de 2013, a produção de bens de capital avançou 12,4%, e a de bens intermediários subiu 1,1%, ao passo que a produção de bens de consumo duráveis cresceu 20,9% e a de bens de consumo semi e não duráveis avançou 3,6%.

O IBGE destacou que, na passagem de janeiro para fevereiro, a produção de veículos automotores cresceu 7%  e foi o principal fator a influenciar a alta na produção industrial do período. Em relação a fevereiro de 2013, a produção de veículos teve alta de 12,9%. Em 12 meses, essa atividade cresceu 4,4%.

Fonte: PT no Senado


25/03/2014

Governo rebate: " Temos uma economia sólida"

247 - O governo federal, através do Ministério da Fazenda, comentou, em nota, a decisão da agência Standard&Poor's (S&P) de rebaixar a nota de avaliação do Brasil de "BBB" para "BBB-". Segundo o governo, ato é "inconsistente com as condições da economia brasileira" e "contraditória com a solidez e os fundamentos do Brasil".
"Embora a agência alegue que o crescimento econômico foi uma das razões para sua decisão, é importante destacar que o Brasil, no período da crise internacional iniciada em 2008, cresceu 17,8%, uma das maiores taxas acumuladas de crescimento entre os países do G-20. No ano passado, o País cresceu 2,3%, desempenho superior à maioria dos países deste grupo", rebateu o ministério.
Sobre as críticas ao desempenho fiscal do país, o ministério afirma que o Brasil tem gerado um dos maiores superavits primários do mundo. Em 2013, o governo poupou 1,9% do PIB para pagamento dos juros da dívida pública, "suficiente para reduzir o endividamento público, tanto bruto (de 58,8% do PIB para 57,2% do PIB) quanto líquido (de 35,3% do PIB para 33,8% do PIB)".
De acordo com o ministério, a agência é equivocada ao questionar o nível de Investimento Estrangeiro Direto (IED) no país.
"Vale lembrar que o País tem estado entre os 5 maiores receptores mundiais de IED e que, nos 12 meses encerrados em fevereiro de 2014, ingressaram US$ 65,8 bilhões somente nessa rubrica."
Abaixo a nota do Ministério da Fazenda na íntegra:
A decisão da agência Standard&Poor´s (S&P) de alterar a classificação de risco do Brasil é inconsistente com as condições da economia brasileira. A mudança anunciada é contraditória com a solidez e os fundamentos do Brasil.

Embora a agência alegue que o crescimento econômico foi uma das razões para sua decisão, é importante destacar que o Brasil, no período da crise internacional iniciada em 2008, cresceu 17,8%, uma das maiores taxas acumuladas de crescimento entre os países do G-20. No ano passado, o País cresceu 2,3%, desempenho superior à maioria dos países deste grupo.

Também não procede a avaliação sobre a situação fiscal brasileira, levando-se em consideração que o País tem gerado um dos maiores superávits primários do mundo nos últimos 15 anos. Em 2013, cabe salientar, fizemos um superávit primário de 1,9% do PIB, suficiente para reduzir o endividamento público, tanto bruto (de 58,8% do PIB para 57,2% do PIB) quanto líquido (de 35,3% do PIB para 33,8% do PIB).

Equivocadamente, a agência questiona a suficiência do Investimento Estrangeiro Direto (IED) no Brasil. Vale lembrar que o País tem estado entre os 5 maiores receptores mundiais de IED e que, nos 12 meses encerrados em fevereiro de 2014, ingressaram US$ 65,8 bilhões somente nessa rubrica.

A economia brasileira tem baixa vulnerabilidade externa, pois possui o quinto maior volume de reservas internacionais no G-20, o que corresponde a 10 vezes a dívida externa de curto prazo, por sua vez, a menor do grupo (em proporção da dívida externa total). Não se justificam também as suposições quanto à trajetória do investimento no Brasil. Em 2013, o País deu início a um amplo programa de infraestrutura, que vai mobilizar mais de US$ 400 bilhões nos próximos anos. Vale destacar que o investimento cresceu 6,3% em 2013 (o segundo maior do G-20), em linha com a média de expansão da última década.

É importante ressaltar ainda que o próprio texto da agência distribuído para a imprensa fala com clareza que o Brasil mantém sua condição de grau de investimento, com perspectiva estável, pelos seguintes fatos:
- Sólida estrutura institucional;

- As fortalezas do balanço do governo, tanto do lado fiscal quanto do lado externo, garantem margem de manobra e capacidade para enfrentar choques externos;

- Apesar de a dívida do governo geral ser elevada, sua composição se mantém sólida, estando quase totalmente em moeda local e em sua maioria em parcela fixa ou atrelada à inflação;

- Apesar da deterioração do déficit em conta corrente e alguma moderação na entrada de IED, o nível de endividamento externo líquido se mantém gerenciável.

Independentemente de quaisquer avaliações, reafirmamos nosso compromisso com o cumprimento da meta de superávit primário de 1,9% do PIB neste ano, com a continuação da consolidação fiscal neste e nos próximos anos, com a prioridade ao investimento e com a promoção do crescimento sustentável de longo prazo.
(Fonte: Brasil 247)

Artigo: PELA CRIMINALIZAÇÃO DA APOLOGIA À DITADURA


Por Eduardo Guimarães

Muitos levaram na brincadeira um dos fatos mais estarrecedores e tristes da história recente deste país: no último sábado (22/3/14), pessoas saíram pelas ruas das maiores cidades brasileiras para fazer apologia a dois crimes, sendo um deles um crime de lesa-humanidade. Aquelas pessoas não só defenderam a ditadura militar instaurada em 1964, mas, também, que seja dado um golpe de Estado no Brasil.
Apesar do que pareceu apenas ridículo a tantos – e que, entre outras coisas, realmente foi ridículo –, não se pode mais aceitar que, após todos os horrores praticados pelo regime criminoso instaurado em 1964, pessoas irresponsáveis ou desinformadas ou mal-intencionadas – ou tudo isso junto – não apenas defendam as atrocidades do passado, mas cheguem ao cúmulo de pregar que se repitam.
Com efeito, o que aconteceu no último sábado em algumas cidades brasileiras – pouco importa se com maior ou menor intensidade – não pode ser levado na brincadeira. E não pode se repetir.
Em 18 de novembro de 2011, a presidente Dilma Rousseff sancionou a lei 12.528, que criou a Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República com a finalidade de examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticadas no período de 1946 até a promulgação da Constituição de 1988. A conclusão dos trabalhos dessa Comissão, pois, precisa coincidir com uma providência drástica que impeça que a nação brasileira continue sendo afrontada e ameaçada como foi em 22 de março último.
Em 24 de dezembro de 2013, a presidente da República sancionou a medida provisória 632, que, em seu artigo 25, prorrogou o mandato da Comissão Nacional da Verdade até 16 de dezembro de 2014, quando deverá apresentar relatório circunstanciado contendo as atividades realizadas, os fatos examinados, as conclusões e recomendações.
Entre essas recomendações do relatório final da CNV, é imperativo que conste equiparação da apologia à ditadura militar à apologia ao nazismo.
No Brasil, fazer apologia ao nazismo e ao racismo é crime sem direito a fiança. Este enquadramento é dado pelo artigo 20, parágrafos 1 e 2, da lei 7716 de 5 de janeiro de 1989, atualizada pela lei 9459 de 15 de maio de 1997.
A divulgação do que a Comissão Nacional e as Comissões Estaduais terão apurado entre 18 de novembro de 2011 e 16 de dezembro de 2014 justificará plenamente que, no relatório final que emergirá dos trabalhos dessas comissões, nas recomendações que serão feitas, insira a proposta de criminalizar a apologia à ditadura e a pregação de novas rupturas institucionais.
O relatório final da Comissão Nacional da Verdade apresentará ao Brasil uma história de horror e morte, de roubalheira desbragada de um regime de caráter basicamente nazista, no qual até crianças foram seviciadas, no qual mulheres foram estupradas, no qual assassinatos foram cometidos, tudo sob a desculpa de obtenção de “informações” das vítimas, muitas das quais não tinham o que revelar.
Se o que o regime de 1964 praticou não for comparável ao nazismo, cuja apologia é proibida em incontáveis países – entre os quais na própria Alemanha, onde aquele regime hediondo nasceu –, regime criminoso nenhum jamais será.
Ironicamente, uma lei nascida daquela ditadura sangrenta – uma lei que vige até hoje – já até poderia ser usada para punir os bandidos que saíram às ruas de grandes cidades brasileiras no último sábado para exaltar os crimes daquele período infame de nossa história e para pregar que se repitam.
Em 1983, foi promulgada pela ditadura, já em seus estertores, a lei 7170, a famigerada Lei de Segurança Nacional, que, em seus artigos 16 e 17, pune pregação ou tentativa de derrubar o regime vigente com penas que vão de 1 a 15 anos.
O artigo 16 da lei 7170/83 reza que “Integrar ou manter associação, partido, comitê, entidade de classe ou grupamento que tenha por objetivo a mudança do regime vigente ou do Estado de Direito, por meios violentos ou com o emprego de grave ameaça”, é punível com pena de reclusão de 1 a 5 anos.
O artigo 17 da lei 7170/83 reza que “Tentar mudar, com emprego de violência ou grave ameaça, a ordem, o regime vigente ou o Estado de Direito” é punível com pena de reclusão de 3 a 15 anos.
Para sorte dos fascistas que saíram às ruas das grandes cidades brasileiras no último sábado, porém, nenhum democrata recorrerá àquele instrumento infame legado pela ditadura que exaltam, mas que poderia ser usado para enquadrá-los.
Contudo, isso não significa permitir que continuem fazendo apologia a crimes pretéritos enquanto pregam crimes futuros. Nos Estados Unidos, que tanto agradam a essa gente, quem for à rua pregar derrubada do governo pela força será sumariamente preso e trancafiado por muito tempo. Crime dessa natureza é punido em qualquer outra grande democracia. Por que não deveria ser punido no Brasil?

* Eduardo Guimarães é responsável pelo Blog da Cidadania. Artigo publicado no portal Brasil 247

24/03/2014

Breno Altman: “Abominável silêncio sobre o caso José Dirceu”

Publicado na Folha de Sao Paulo 
OUm espectro ronda a vida institucional e jurídica do país. Movimentando-se na calada da sociedade e do Estado, seus contornos podem ser definidos por uma pergunta: a democracia comporta o linchamento midiático e processual como ferramenta para eliminar inimigos políticos?
A questão leva nome e sobrenome. Há mais de quatro meses, o ex-ministro José Dirceu de Oliveira e Silva cumpre pena em regime fechado, mesmo tendo sido condenado ao cumprimento inicial em sistema semiaberto. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, com a cumplicidade do juiz encarregado da execução penal, pisoteia ou posterga decisões da própria corte.
Não importa a esses senhores e seus aliados que a essência da acusação contra o líder petista tenha sido esvaziada pela absolvição acerca da formação de quadrilha. Afinal, sentenciado sem provas materiais ou testemunhais, Dirceu teve sua culpa determinada por uma teoria que considerava suficiente a função que eventualmente exercera no comando do suposto bando criminoso, cuja existência não é mais reconhecida.
O grupo chefiado pelo ministro Joaquim Barbosa, no entanto, resolveu virar as costas para a soberania das instituições. Sob o pretexto de regalias e privilégios que jamais se comprovam, mas emergem como verdadeiros nas páginas de jornais e revistas, a José Dirceu se nega o mais comezinho dos direitos. Permanece preso de forma ilegal, dia após dia, em processo no qual a justiça se vê substituída pela vingança.
Tal caso tem poucos paralelos na história posterior à redemocratização, o que revela o poderio dos setores mais conservadores quase três décadas depois de findada a ditadura dos generais. As irregularidades contra Dirceu, acima dos problemas humanitários, afetam pilares fundamentais do regime democrático e civilizado.
O mais triste e preocupante, porém, é a omissão do mundo político diante da barbaridade. Vozes representativas do Estado e da sociedade fazem opção pela abulia e passividade, possivelmente, e de antemão, atemorizadas pela reação de alguns veículos de comunicação e o dano de imagem que poderiam provocar contra quem ousasse dissentir.
O protesto cresce entre cidadãos e ativistas, alcança o universo jurídico, recebe acolhida de alguns articulistas e chega a provocar certo nível de resposta nos partidos e organizações progressistas. Mas a ilegalidade, respaldada por boa parte da mídia tradicional, não é enfrentada à altura por autoridades governamentais e entidades cujo papel obrigatório na defesa dos direitos democráticos deveria impor outro comportamento.
O mutismo refugia-se em álibis como a independência entre os poderes e o caráter terminal da sentença promulgada pelo STF. Como se o bem supremo a ser defendido não fosse a Constituição, mas o respeito ritualístico a uma instância na qual se formou maioria transitória a favor do arbítrio.
Outra camuflagem aparece sob a forma de abordagem unilateral ao que vem a ser liberdade de imprensa. Como se empresas jornalísticas estivessem acima das normas e do escrutínio da cidadania. Ou é aceitável que responsáveis pela coisa pública abdiquem da crítica frontal quando meios de comunicação violam conduta para destruir reputações e prerrogativas inscritas em lei?
Estes são, enfim, temas da democracia, não apenas da solidariedade a José Dirceu ou da jurisdição de petistas que lhe são leais. O silêncio sobre o caso é tão abominável quanto aquele que, no passado, franqueou decisões do STF entregando Olga Benário ao nazismo ou chancelando o golpe militar de 1964.

19/03/2014

Artigo: O Brasil, nestes 50 anos

Por Emir Sader


O golpe cortou um relativamente breve período democrático, de menos de duas décadas. Tinha sido um tempo traumático para a direita, derrotada três vezes nas eleições presidenciais e frustrada quando triunfou pela única vez.

Ela tinha tido que conviver com um clima relativamente aberto de disputas, com partidos de esquerda, sindicatos, greves, grandes concentrações populares, começo de sindicalização no campo. Desde a fundação da Escola Superior de Guerra - por dois dos próceres golpistas de 1964, Golbery e Castelo Branco -, que os militares, apoiados na Doutrina de Segurança Nacional, se puseram a tramar golpes, até sua consumação em 1964.

Desde então o país viveu o período ditatorial de 21 anos, uma chamada transição democrática de 5 anos do governo Sarney, o período neoliberal de Collor, Itamar e FHC, de 12 anos e os governos do PT, do Lula e da Dilma, cujos 12 anos completam o cinqüentenário desde o golpe.

A ditadura representou a restauração do férreo domínio do grande capital nacional de internacional, com um modelo exportador e de consumo de luxo, amparado num regime de terror. Depois da derrota, pela repressão, da resistência clandestina, vieram os tempos da recuperação econômica - nos moldes citados - até a crise da dívida e as greves do ABC, que levaram o regime à sua fase terminal. Que ele conseguiu condicionar, bloqueando no Congresso as eleições diretas e impondo a via do Colégio Eleitoral.

Esta via condicionou o caráter da transição, impondo-lhe um teor conservador, que a limitou à restauração dos marcos gerais do Estado de direito. Não houve democratização econômica e social, deixando incólumes o poder dos bancos, dos latifundiários, dos meios de comunicação, das grandes corporações industriais e comerciais, nacionais e estrangeiras.

Esgotou-se assim o impulso democrático gessado na resistência à ditadura e expresso na Assembléia Constituinte e se favoreceram as condições para a abertura do período neoliberal. Collor o introduziu com seus dois motes demagógicos: os carros fabricados aqui seriam "carroças", apontando para abertura escancarada do mercado interno;  e os funcionários públicos seriam "marajas", apontando para o Estado mínimo e a centralidade do mercado. Sua queda deixou truncado esse processo, que foi retomado pelo FHC.

Como Collor não conseguiu fazer todo o trabalho sujo das privatizações e do desmonte do Estado, para que o FHC aparecesse como a "terceira via", estilo Tony Blair e Bill Clinton. FHC teve que vestir o tailleur da Margareth Thatcher e cumprir as tarefas duras do receituário neoliberal. Também porque, com o fracasso do Collor, tivemos no Brasil um neoliberalismo tardio, já contemporâneo da crise mexicana, a primeira crise especificamente neoliberal na América Latina.

Além dessas limitações, FHC teve que se enfrentar com fortes resistências do movimento popular, em que o PT, a CUT, o MST e outros movimentos sociais tiveram o maior protagonismo. FHC teve sucesso no controle imediato da inflação, suficiente para se reeleger. Mas ao preço de jogar a economia do pais numa estagnação profunda e prolongada, que levaria ao fracasso do seu governo - incluindo a retomada da inflação e um gigantesco défice publico endividamento com o FMI - e 'a derrota dos tucanos na eleição presidencial de 2002.

Desde então se começou um período de construção de alternativas de superação do neoliberalismo, que prossegue no pais. Lula recebeu uma herança maldita, a partir da qual organizou uma cautelosa transição nos seus primeiros anos de governo - a era Palocci - até a passagem à era do modelo econômico e social, que explica o enorme apoio popular do seu governo e do da Dilma.


(fonte: Blog do Emir, site da Carta Maior)